A A Lei reconhece a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão, determinando a promoção e difusão em serviços públicos, especialmente nas áreas de educação e saúde, mas não confere à LIBRAS o status de “segunda língua oficial” do Brasil.
B A Lei oficializa a LIBRAS como a segunda língua do Brasil, garantindo status legal idêntico ao da língua portuguesa e dispensando validações complementares para sua adoção.
C A Lei limita a aplicação da LIBRAS aos serviços educacionais especializados, vinculados exclusivamente a instituições de ensino para surdos, excluindo outros ambientes de prestação de serviços públicos.
D A Lei prescinde de formação de intérpretes ou instrutores de LIBRAS, pois estabelece a substituição de sinais por legendas escritas em salas de aula e em atendimentos públicos, a fim de unificar o suporte ao surdo.