A organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.
B homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
C publicar semanalmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como a relação de profissionais habilitados a cada 2 anos.
D examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.
E aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.