A A Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA), agora denominada Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), é a única entidade responsável pela emissão de todas as modalidades de licenças ambientais no estado, incluindo Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), independentemente do porte e potencial poluidor do empreendimento.
B O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) de Santa Catarina possui a competência exclusiva para definir normas e critérios gerais de licenciamento ambiental, bem como para julgar recursos administrativos interpostos contra decisões de licenciamento emitidas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
C O processo de licenciamento ambiental em Santa Catarina prevê a participação obrigatória de órgãos setoriais e de controle, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em todos os casos de empreendimentos que afetem unidades de conservação federais ou territórios indígenas.
D Em Santa Catarina, empreendimentos classificados como de baixo impacto ambiental podem ser licenciados por meio de procedimentos simplificados, como o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação estadual e pelos regulamentos do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).