Acerca do licenciamento ambiental no estado do Espírito Santo, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 1.777-R/2007 e pela Resolução CONAMA n.º 237, julgue o item subsequente.
A licença ambiental não exime o seu titular da apresentação,
aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente
exigíveis.
