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Um dos instrumentos legais que ganhou bastante destaque dentro do conjunto de normas para o controle da qualidade ambiental foi a Lei nº 9.605, que dispõe sobre

  • a criação do Sistema de Monitoramento Ambiental e dos Recursos Naturais por Satélite (Simarn).
  • o zoneamento ambiental e cadastro de áreas intocáveis.
  • a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental.
  • a criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
  • sansões penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, além de outras providências.
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