Durante uma vistoria técnica em uma obra irregular, o
Fiscal de Obras e Posturas deve realizar medições,
registrar evidências e, se necessário, aplicar atos
administrativos que garantam o cumprimento da
legislação urbanística vigente. O rigor técnico e o correto
enquadramento jurídico dos procedimentos adotados
são essenciais para a validade do processo. Com base
nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta
corretamente um conceito relacionado às atividades de
fiscalização e vistoria.
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