A A ART só é obrigatória em obras com valor superior ao limite estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, dispensando-se em serviços de pequeno porte.
B O projeto básico pode ser elaborado por profissionais sem registro no conselho de classe, desde que a prefeitura valide o conteúdo com assinatura do gestor.
C Garantir a legalidade das obras públicas exige a emissão da ART, sem a qual o documento técnico perde validade jurídica e a contratação torna-se nula de pleno direito.
D A fiscalização da obra é responsabilidade exclusiva do TCU, devendo os órgãos públicos apenas encaminhar os documentos assinados ao tribunal.