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#3476860

A fiscalização da obra pública deverá verificar se os critérios utilizados na construção, assim como na escolha e especificações dos materiais utilizados, estão de acordo com os documentos e regulamentos da licitação, entre outros aspectos. Considerando esses critérios, normas e ações a serem adotadas, NÃO se deve aplicar:

  • Normas técnicas da ABNT e do Inmetro.
  • Normas de concessionárias de serviços públicos.
  • Instruções e resoluções dos órgãos do sistema CREA/Confea.
  • Códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais.
  • Preferência restrita e específica por determinado fabricante, marca, e/ou fornecedor do material utilizado.
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