A O processo deverá ser integralmente anulado, visto que a ausência de provas compromete a validade do auto de infração.
B O relatório técnico poderá ser complementado pela equipe responsável antes de ser submetido à análise da autoridade administrativa.
C A falta de detalhamento compromete o direito de defesa do autuado, podendo resultar na anulação do auto de infração por vício formal.
D A falha no relatório técnico exige a emissão de um novo auto de infração, invalidando o anterior e reiniciando o processo administrativo.
E Relatórios técnicos incompletos não prejudicam a aplicação de sanções desde que a fiscalização tenha sido realizada in loco pelo responsável.