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Conforme disposto na Lei nº 11.428/06, conhecida como Lei da Mata Atlântica, a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa:

  • da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
  • da Secretaria Estadual de Meio Ambiente
  • do Conselho Municipal de Meio Ambiente
  • do Conselho Nacional de Meio Ambiente
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