A A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e de interesse de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que desenvolva atividades de baixo impacto ambiental.
B Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
C O Cadastro Ambiental Rural foi criado como um registro público eletrônico optativo, de âmbito nacional para imóveis rurais, e possui a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados.
D No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável, sendo livre a coleta de produtos florestais madeireiros, frutos, cipós, folhas e sementes.