A as atividades descritas sobre agrotóxicos, atualmente são regidas pela lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
B os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de proteção de ambientes urbanos e industriais são regidos pela lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023.
C produto técnico, agrotóxico, é produto obtido diretamente de matérias-primas por processo físico, químico ou biológico destinado à obtenção de produtos formulados ou de prémisturas e cuja composição contém teor definido de ingrediente ativo e de impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isômeros.
D herbicidas de uso não agrícolas (NA) são recomendados para uso em qualquer atividade que não envolva cultivos sejam de culturas anuais ou perenes.
E é estabelecido o órgão federal responsável pelo setor da agricultura como o órgão registrante de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, bem como de produtos de controle ambiental, de produtos técnicos e afins.