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#2688639

Ainda de acordo com a Lei Federal Nº 8142/90, para receberem recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão atender os requisitos abaixo, EXCETO:

  • Fundo de Saúde
  • Conselho de Saúde, com composição partidária.
  • Plano de saúde
  • Relatórios de gestão
  • Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
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