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#1978248

A Lei nº 8.142/90 define critérios para a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS. Nesse âmbito, é correto afirmar que os recursos do FNS:

  • serão destinados, até 50%, aos municípios
  • não podem ser remanejados pelos municípios entre si
  • serão repassados de forma regular e automática para Municípios, Estado e Distrito Federal
  • não devem ser alocados como despesas de custeio
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