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#3700429

Uma parte expressiva das leis de incentivo ao esporte no Brasil baseia-se na renúncia fiscal.
Cabral et al. (Leis de incentivo ao esporte: novas perspectivas para o desporto brasileiro, 2019), nesse contexto, afirmam que a definição de incentivo fiscal é o uso de dinheiro público para estimular investimento privado. Se, por um lado, essas leis geram recursos para investir no esporte, por outro lado, criam perversões como

  • levar a iniciativa privada a só incentivar atletas iniciantes que, caso venham a se destacar, se sintam em débito com ela.
  • aumentar o número de políticas públicas para o esporte em que os governos, indiretamente, beneficiam a iniciativa privada.
  • tornar os gestores públicos do esporte reféns dos investidores privados no processo de tomada de decisão relativo a políticas públicas.
  • induzir atletas financiados e que possuam altos índices de resultado a participarem de competições amadoras para se destacarem entre os iniciantes.
  • o empresariado só patrocinar com dinheiro que seria gasto em impostos e ter essa verba alocada no que interessa ao empresariado, em vez de alocar em projetos de interesse público.
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