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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

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#2462815
Direitos Humanos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
2009 CESPE / CEBRASPE DPE-PI
CESPE Defensor Público

Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas.

I João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele.

II Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica.

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

  • Ambas as situações enquadram-se na definição de violência contra a mulher.
  • Na situação I, não ficou caracterizada violência contra a mulher, pois a agressão se deu dentro do lar.
  • Na situação II, não se caracterizou violência contra a mulher, pois a esposa tem obrigação conjugal de coabitação.
  • Nenhuma das situações caracteriza violência contra a mulher.
  • Na situação I, não há violência de gênero contra a mulher, mas, sim, uma violência comum prevista na legislação penal nacional.
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