Direitos Humanos:
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos,
Declaração Universal dos Direitos Humanos,
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos,
Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais,
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos,
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Leia atentamente o seguinte excerto:
“Do ponto de vista técnico-formal, [...] é mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não vinculante. Com isso, os preceitos contidos [...] não seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de um entendimento calcado em noções mais antigas do Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da dignidade humana não tinha o destaque de que hoje se reveste”.
O documento relacionado aos direitos humanos, ao qual o texto acima se refere, é denominado
