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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

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#2411689
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
2013 FEPESE SJC-SC
Agente de Segurança Socioeducativo

Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?

  • decreto executivo
  • decreto legislativo
  • resolução do Senado
  • tratado internacional
  • norma constitucional
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