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#1844159

Nos tratados de direitos humanos previstos na Proteção dos refugiados,

  • o refugiado também é aquele que não quer voltar a seu país em virtude de fundado temor de perseguição.
  • no Brasil, há restrições ao trabalho assalariado de refugiados em decorrência de reservas feitas pelo nosso país ao mencionado Estatuto.
  • o direito de associação é restrito às entidades nacionais, sendo vedada uma associação exclusiva de refugiados.
  • o Estatuto do Refugiado não tem normas a respeito da aquisição de propriedade imóvel.
  • a assistência jurídica, nestes casos, depende de intervenção da embaixada do país de origem.
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