A não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.
B a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado.
C a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.
D a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.
E a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.