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#2195549

A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

  • é aplicável mesmo que o país de origem da criança não seja dela signatário, bastando que o seja o país de destino.
  • aplica-se a situações que envolvem crianças de até no máximo 12 anos incompletos.
  • tem como objetivo primordial coibir adoções internacionais irregulares.
  • é o principal instrumento de cooperação entre países para de combate ao crime de tráfico internacional de crianças.
  • busca fazer respeitar, em outro dos Estados contratantes, os direitos de guarda e visita vigentes num dos Estados signatários.
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