Direitos Humanos:
Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder,
Direito Internacional dos Direitos Humanos,
Características dos direitos humanos,
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos,
Carta da ONU,
Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
O Brasil é um dos países signatários das Convenções de Genebra, de Haia e da Carta da ONU. Além disso, com
a promulgação da Constituição Federal de 1988, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos
internacionais que expressam os direitos e as garantias relativas aos indivíduos. Assim sendo, ao proteger todas
as pessoas contra atos ilegais,
