A ninguém poderá ser condenado ou sentenciado, sem o devido processo legal.
B só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
C não haverá penas cruéis e não será tolerada a tortura no Brasil.
D é proibida a pena de morte no Brasil, exceto em tempo de guerra.
E é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.