A sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.
B que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.
C que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.
D não ser permitida a concessão de asilo político.
E não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.