Um arquiteto assumiu a responsabilidade técnica sobre
um loteamento, supervisionando as obras de implantação de lotes, sistema viário e demais itens previstos
no projeto. O projeto de parcelamento deu entrada nos
órgãos de aprovação e licenciamento, municipais e
estaduais, em janeiro de 2018. As obras de implantação do parcelamento do solo foram iniciadas em abril de
2019, a publicidade das vendas e a comercialização dos
lotes em maio do mesmo ano, e as licenças municipais e
estaduais ainda não foram obtidas.
Segundo a Lei Federal nº
6.766/1979, que dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano, a conduta do arquiteto
constitui
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