Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
