Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.
Os municípios têm a prerrogativa de determinar, por meio de lei específica, a utilização compulsória de solo urbano subutilizado.
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.
Os municípios têm a prerrogativa de determinar, por meio de lei específica, a utilização compulsória de solo urbano subutilizado.
