A partir de diretrizes e regulamentação de seu Plano
Diretor, em linha com o Estatuto da Cidade, um município brasileiro elaborou plano de recuperação urbana
e ambiental em área periférica, consolidada há mais de
30 anos, na qual se combinam assentamentos precários, habitados por famílias de baixa renda, ocupando
(I) áreas públicas – municipais e outras – e (II) áreas
particulares.
O instrumento de transferência de direitos, como forma
de garantia do direito à moradia, aplicável a cada uma
dessas duas situações, I e II, é, respectivamente, a
Autenticação
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