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Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

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#2840417
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
2011 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
CESPE Analista Judiciário Arquitetura Específicos
Texto da Questão:

Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979.

É permitido o parcelamento em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que tomadas as devidas providências com relação ao escoamento de águas.

  • Certo
  • Errado
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