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#3527719

A Lei nº 6.766/79 estabelece requisitos para aprovação de loteamentos. Identifique uma dessas exigências. 

  • Elaboração de projeto simplificado, sendo vedado o registro em cartório.
  • Previsão de áreas destinadas a sistemas de circulação, equipamentos públicos e de lazer.
  • Supressão total das áreas verdes para viabilizar maior número de lotes.
  • Dispensa de infraestrutura básica, desde que o loteador apresente justificativa de custo.
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