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Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

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#3530935
Direito Urbanístico: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
2025 CESPE / CEBRASPE MPE-CE
Analista Ministerial Especialidade: Engenharia Ambiental

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 


Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico. 

  • Certo
  • Errado
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