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Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico

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#2388713
Direito Urbanístico: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico
2014 VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Procurador do Município

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outras, a diretriz geral de ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

  • a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte em seu parcelamento e utilização inferior a 10% do total da área ideal adquirida.
  • a utilização incompatível com as finalidades sociourbanas regionais
  • a edificação e o uso inexpressivo quanto à infraestrutura urbana.
  • a exposição da população a riscos de desastres.
  • a edificação de empreendimentos que funcionam comopolosnucleares de tráfego e com a previsão de infraestrutura mínima necessária.
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