A O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante decreto do Poder Executivo.
B O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da área urbana e rural do município.
C A competência para legislar sobre direito urbanístico é da União, dos estados e do DF.
D A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião extraordinária com base na função social da propriedade, desde que comprovado relevante interesse social.
E A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao princípio da livre concorrência.