A desenvolver o plano diretor municipal e o regramento de uso e ocupação do solo.
B estabelecer as diretrizes de gestão urbana e o consequente regramento urbanístico.
C elaborar diretrizes de desenvolvimento e regras de controle da propriedade imóvel urbana.
D definir o conceito de função social nos aspectos jurídicos, políticos e culturais dos Municípios.
E adequar a propriedade imóvel urbana à sua função social.