Nos termos da legislação de regência, os estados, mediante lei
complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões
metropolitanas e das aglomerações urbanas observará a seguinte
diretriz específica:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
