A O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá observar a participação de representantes da sociedade civil e da população e, ainda, do Ministério Público.
B O conteúdo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) não interfere e tampouco se comunica com o conteúdo dos planos diretores dos Municípios, em prestígio ao princípio da autonomia dos entes da federação que rege a governança interfederativa.
C O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá ser instituído por Lei Estadual no prazo de até 5 (cinco) anos, contados a partir da entrada em vigor do Estatuto da Metrópole.
D A governança interfederativa, instituída pelo Estatuto da Metrópole, é exercida pelo parlamento metropolitano.