De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue. Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica
poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização,
de forma compulsória, do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar
condições e prazos para a implementação de tal obrigação.
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