A O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
B O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.
C O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.
D Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.
E O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.