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Diretrizes Gerais

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#2574952
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Diretrizes Gerais
2020 Quadrix IDURB
Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário Advogado

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.


O Ministério Público ostenta legitimidade para requerer a regularização fundiária urbana.

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