Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
A autorização dada pelo poder público municipal ao
proprietário de imóvel urbano, para exercer, em outro local,
o direito de construir previsto no plano diretor ou em
legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for
considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico,
social ou cultural denomina-se transferência do direito de
construir.
