Durante uma ação de rotina, o Fiscal de Obras e
Posturas é designado para verificar a situação
documental de um imóvel recém-construído, com
indícios de ocupação sem autorização municipal. Cabe a
esse profissional conhecer os requisitos técnicos e legais
necessários à emissão de alvarás e certificados,
respeitando o processo administrativo previsto nas
normas urbanísticas. Com base nesse contexto, assinale
a alternativa que apresenta corretamente uma
característica técnica relacionada ao processo de
licenciamento ou de expedição do habite-se.
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