A Devido a administração tolerar há anos a ocupação existente na mesma área por outras pessoas, e não podendo ter comportamento contraditórios, deverá conceder a licença à Fernando da Silva, em razão da segurança jurídica e da confiança legítima.
B No caso em tela foi apresentado uma ponderação de valores, devendo a Administração priorizar a proteção a condições dignas de vida em detrimento da proteção ambiental, ainda que não caiba falar em proibição de comportamento contraditório.
C Considerando que a mera tolerância de condutas ilegais por parte da Prefeitura diante das outras pessoas, não assegura que outro particular, invocando a isonomia, cometa as mesmas ilegalidades. Sendo correto o indeferimento do pedido.
D A inação do Município gerou legitima expectativa de habitação legal no local, assim os particulares que já tenham construído suas residências na encosta protegida por Lei Ambiental têm o direito subjetivo à obtenção da licença para a legalização das residências.