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#3260507

De acordo com a Lei nº 12.587/2012, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:

  • Com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.
  • Com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes.
  • Com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
  • Integrantes de regiões metropolitanas com população total superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
  • Não integrantes de áreas de interesse turístico.
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