A Compete aos Municípios legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
B Constitui um instrumento da política urbana, dentre outros, o planejamento municipal, em especial, o zoneamento ambiental.
C O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno.
D O direito de preempção não poderá ser exercido pelo Poder Público no caso de constituição de reserva fundiária.
E O plano diretor não poderá fixar áreas permitidas de alteração do uso do solo.