A a ação do sujeito passivo deverá ser intentada em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, equivalente à data do efetivo pagamento.
B os juros e a correção monetária, na restituição, incidem a partir do pagamento indevido ou a maior que o devido.
C a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das multas de qualquer natureza.
D a ação será intentada e a restituição do tributo é devida, devendo ser precedida da comprovação, pelo sujeito passivo, da realização do prévio protesto.