A institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
B não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.
C não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
D somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
E para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.