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#3217362

As Taxas de serviço são espécies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988 e não se confundem com Preços Públicos. São Características das taxas, EXCETO:

  • São derivadas de serviços prestados pelo Estado;
  • Podem ser derivadas de serviços prestados por concessionárias;
  • Deriva de Regime de Direito Público;
  • Prestação são de caráter compulsório;
  • Natureza tributária;
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