Estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa (por exemplo, por parcelamento vigente e adimplido ou por liminar), a Fazenda Pública fica impedida de promover a cobrança coercitiva desse crédito, e o contribuinte pode obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do CTN, art. 206.
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