A pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, desde que em condições específicas.
B pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, em quaisquer casos, incondicionalmente.
C não pode ser concedida em caráter individual.
D não pode, em nenhuma hipótese, ser concedida pela União em relação a tributos de competência estadual.
E a lei que a prever não poderá restringi-la a determinada região do território do ente tributante.