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#2587363

O Código Tributário Nacional prevê as hipóteses em que ocorrerão suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A partir do que se encontra positivado no referido Código, pode-se afirmar que

  • o depósito do montante parcial do crédito tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade.
  • a suspensão da exigibilidade do crédito tributário afasta o cumprimento das obrigações tributárias acessórias decorrentes da obrigação principal.
  • o pagamento e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • as reclamações e recursos no processo tributário administrativo geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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